Organizações acionam MP para proibir outorgas a políticos

Henrique Costa - Observatório do Direito à Comunicação [07.05.2009]

A ONG Artigo 19 e o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social protocolaram na última terça-feira (5) no Ministério Público Federal (MPF) representação alegando a inconstitucionalidade da concessão de outorgas de rádio e TV a parlamentares. A expectativa das entidades é que o documento dê origem a uma Ação Civil Pública questionando a propriedade de empresas de radiodifusão por deputados e senadores a partir dos limites na Constituição Federal e do conflito de interesses que cerca a questão.

A controvérsia em torno da exploração de serviços de rádio e TV por entes controlados por parlamentares voltou a ficar em evidência no início do mês de abril, quando a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou recomendação impedindo que parlamentares figurem como diretores, proprietários ou controladores de empresas exploradoras de serviços de radiodifusão. O documento acrescenta ainda que, verificada essa situação, a outorga ou renovação deva ser rejeitada.

O texto ainda será avaliado pelo plenário da Casa. O prognóstico mais provável é a derrota da recomendação no plenário, já que cerca de 25% dos senadores detêm participação em entes que exploram concessões de radiodifusão. De qualquer forma, a denúncia publicada pela Folha de S. Paulo em fevereiro de que o presidente do Senado, José Sarney, em grampo legal da Polícia Federal, afirmara utilizar a concessão de TV que possui em São Luís do Maranhão para atacar seu adversário político, o ex-governador Jackson Lago, escancarou a utilização de outorgas para fins de disputa política e eleitoral.

O artigo 54 da Constituição Federal declara explicitamente que deputados e senadores não podem, desde a expedição de seu diploma, “firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes” e, desde a posse, “ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoas jurídicas de direito público, ou nela exercer função remunerada.”

A realidade, como se sabe, é outra, com casos que vão desde a utilização da outorga para fins políticos pessoais até o inevitável conflito de interesses explícito na necessidade de legislar sobre outorgas e renovações quando se é o próprio interessado na questão. Estudo recente do Laboratório de Políticas de Comunicação da Universidade de Brasília mostrou que 37% dos membros titulares da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara e 47% dos titulares da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado são proprietários de empresas de radiodifusão ou têm parentes nesta situação.

Minicom apela para interpretação dúbia

A interpretação do Ministério das Comunicações para o texto constitucional provoca indignação das entidades. Responsável pela fiscalização das outorgas, o órgão justifica-se relativizando o artigo 54. Em audiência pública realizada em abril de 2007, Marcelo Bechara, assessor jurídico do Ministério das Comunicações, apresentou a interpretação da pasta. “Esse dispositivo constitucional proíbe que tenham contratos com empresas prestadoras de serviço público, e não que sejam proprietários. Diz que eles não podem ser proprietários de empresas que tenham favores do Poder Público. O serviço de radiodifusão não é um favor, é um serviço público constitucionalmente outorgado.”

João Brant, coordenador do Intervozes, afirma que a postura do Ministério das Comunicações se parece mais a de um advogado de defesa dos políticos concessionários. Para ele, uma interpretação simples da Constituição não deixa dúvidas sobre a restrição imposta aos parlamentares. “Ao contrário de defender essa inconstitucionalidade, o papel dele deveria ser zelar pelo interesse público e pela menor imbricação possível entre os poderes.” Além da explicação sui generis do Ministério das Comunicações, deputados e senadores também não podem ser proprietários de empresa que receba favor decorrente de contrato com empresa pública.

No documento apresentado ao MPF, Intervozes e Artigo 19 afirmam a inconstitucionalidade da prática e esperam o questionamento judicial da interpretação do Ministério das Comunicações, bem como providências com relação à fiscalização ineficiente da pasta e o compromisso desta no aprimoramento do sistema de informações ao público sobre a propriedade e gestão das emissoras de rádio e TV. “Esperamos que essa representação ajude a fomentar o debate sobre a necessidade de enfrentar males como esse [outorgas ilegítimas a parlamentares] que impedem que a democracia brasileira se efetive plenamente”, completa Brant.

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O mito do Estado inchado

Desde que foi publicado o Comunicado “Emprego Público no Brasil: Comparação Internacional e Evolução”, que se desenrola polêmica a respeito de um suposto inchaço do Estado brasileiro. Nada mais saudável. Até então, havia somente uma certeza: a de que o Estado brasileiro é inchado e ponto final. Mas baseada em quê? Quais os números? Que critérios de comparabilidade?

Quem se der ao trabalho de ler o Comunicado (www.ipea.gov.br) vai perceber que se trata de algo meramente descritivo, sem quaisquer ilações, para além das que os números podem sustentar. Metodologicamente, tivemos o cuidado e o rigor de levantar, exaustivamente, todas as conceituações para o emprego público, passíveis de operacionalização pelas fontes de dados disponíveis, a saber: os Censos Demográficos, a Pnad e o Rais. Além disso, mapeamos, na literatura internacional, os conceitos de emprego público utilizados pela Cepal, OCDE, OIT e Banco Mundial, e optamos, no caso do Brasil, pelo conceito o mais amplo possível, mesmo em relação aos utilizados por esses organismos internacionais. Por outro lado, estamos cientes das limitações dos conceitos, dado as novas dimensões do emprego público, especialmente no que tange ao universo dos terceirizados no setor público.

A radiografia e a evolução do emprego público, que ora esquadrinhamos, e da qual extraímos o trabalho em tela, faz parte de uma pesquisa mais ampla, que tem como foco a gestão dos recursos humanos no serviço público, desenvolvida em parceria com a Secretaria de Recursos Humanos e a Secretaria de Gestão do MPOG, a Enap, e que conta com a colaboração do IBGE. Institucionalmente, a Pesquisa se insere no âmbito do Eixo Temático de Investigação do Ipea: Estado, Instituições e Democracia.

A propósito, a pesquisa foi concebida a partir da idéia de que o aperfeiçoamento das instituições e dos organismos estatais, voltado para uma atuação cada vez mais qualificada, em prol do desenvolvimento econômico e social do país, é um processo que requer ação continuada. Assim, numa perspectiva de longo prazo, a questão da gestão dos recursos humanos no setor público passa a ser uma área de investigação permanente no Ipea.

Recomendam a boa literatura sobre a gestão dos recursos humanos no setor público, serem fundamental o dimensionamento do número de servidores, sua distribuição, modalidades etc. Só por isso a pesquisa se iniciou com o levantamento do quantitativo do emprego público. Aliás, coisa que nunca se fez. Na última reforma administrativa, nos anos 90, por exemplo, o diagnóstico do Estado inchado fundamentou os Programas de Demissão Voluntária, os denominados PDVs. Nos governos estaduais, a implantação dos PDVs comprometeu a oferta de serviços de saúde, educação e segurança, sem contar que iniciativas desse tipo levam à saída dos bons servidores, mais aptos e dinâmicos, com maior capacidade de inserção alternativa no mundo do trabalho, justamente aqueles os quais uma boa gestão dos recursos humanos deve buscar retê-los.

Do acima exposto, não nos cabe a pecha de defensores do empreguismo público de per si. De outra parte, cientes de que cerca da metade dos jovens, na faixa etária de 15 a 25 anos no país estão fora do ensino médio, e de que somente cerca de 40% das crianças aptas para a educação infantil estão matriculadas na pré-escola, que o Estado brasileiro precisa aumentar e melhorar sua presença nas áreas de fronteira, de conflito agrário e de preservação ambiental, de que a porta de entrada no SUS ainda é estreita e que para estes não cabem a solução do mercado é que identificamos a tendência à expansão dos serviços públicos e, por conseguinte, do emprego público no País.

Eneuton Dornellas Pessoa de Carvalho é pesquisador no Ipea e um dos autores do trabalho “Emprego Público no Brasil: Comparação Internacional e Evolução”.

PCdoB promove debate sobre Conferência de Comunicação

Neste sábado (9/5), às 9h, o PCdoB cearense promove um debate sobre a Democratização da Mídia e a Conferência Nacional de Comunicação. O evento acontece no Auditório da Casa Amarela Eusélio Oliveira, no bairro Benfica, em Fortaleza. A promoção é do Portal Vermelho e do PCdoB cearense.

Participam do debate como expositores Renata Mielli, integrante da Comissão Nacional de Comunicação do PCdoB, a jornalista cearense Cristiane Bonfim, sindicalista e representante do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), e Sérgio Lira, integrante da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (ABRAÇO).

O evento é aberto a todos os interessados no tema.

A Casa Amarela Eusélio Oliveira fica na Av. da Universidade, 2591. Mais informações na sede do PCdoB (85 3281.9217).

Com informações do Portal Vermelho.

Comissão Pró-Conferência se reúne no Ceará

No último encontro da Comissão Pró-Conferência de Comunicação do Ceará (CPC-CE), dia 6 de maio, ficou agendada a reunião da Comissão Nacional Pró-Conferência de Comunicação com representantes das comissões estaduais, que acontece em Brasília (DF) e vai ser acompanhada por videoconferência no dia 22 de maio, a partir das 9h, na Assembleia Legislativa. A CPC se reuniu no Sindicato dos Jornalistas (Sindjoce).

No dia 29 de abril, foi realizada uma audiência com o Governo do Estado (Chefia de Gabinete e Secretaria da Casa Civil). A jornalista Christiane Sales, coordenadora de Comunicação, ficou de representar o Governo na comissão.

O ministro Hélio Costa vai estar em Fortaleza nesta segunda-feira, dia 11, para o lançamento da TV Digital na TV Verdes Mares (afiliada da Rede Globo no estado).

No encontro do último dia 6, foi aprovada a carta sobre a composição da Comissão Organizadora - "Ceará vê avanço, mas se mostra apreensivo com composição da comissão organizadora" [já enviada à Comissão Nacional Pró-Conferência].

Também ficou decidido que deve ser solicitada uma reunião com o ministro Hélio Costa, que ficou sob a responsabilidade de Inácio Carvalho. Helena Martins (mandato Ecos da Cidade), Geraldo Sales (Sindeletro) e Cristiane Bonfim (Sindjorce/FNDC) compõe a comissão indicada para o encontro. Na audiência com o ministro, deve ser entregue uma carta da CPC-CE.

Sérgio Lira (Abraço-CE) e Geraldo Sales (Sindeletro) vão representar a CPC-CE na audiência pública que vai ser realizada na Câmara dos Vereadores de Quixadá (Sertão Central), no dia 14 de maio, às 17h. Daniel Fonsêca deve representar a CPC-CE na reunião do dia 22 de maio, em Brasília (DF).

PRÓXIMA REUNIÃO - o próximo encontro da CPC-CE acontece no dia 12 de maio (terça-feira), às 18 horas, na sede da CUT, que fica na rua Sólon Pinheiro, nº 915 - próximo à avenida Domingos Olímpio. Na pauta, o funcionamento das comissões de trabalho (comunicação, mobilização, finanças e relatoria), a articulação no interior e novos contatos com o Governo do Estado.